Há muitos anos a questão da segurança pública passou a ser considerado problema fundamental e principal desafio ao estado de direito no Brasil. Os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, o aumento da sensação de insegurança, sobretudo nos grandes centros urbanos, a degradação do espaço público, a ineficiência preventiva de nossas instituições, entre tantos outros, representam desafios para o sucesso do processo de consolidação política da democracia no Brasil. A amplitude dos temas e problemas afetos à segurança pública alerta para a necessidade de qualificação do debate sobre segurança e para a incorporação de novos atores. Trata-se na verdade de ampliar a sensibilidade de todo o complexo sistema da segurança aos influxos de novas idéias e energias provenientes da sociedade e de criar um novo referencial que veja na segurança espaço importante para a consolidação democrática e para o exercício de um controle social da segurança. O problema da segurança, não pode mais estar apenas adstrito ao repertório tradicional do direito e da polícia.
Os novos gestores da segurança pública (não apenas policiais) devem enfrentar estes desafios além de fazer com que o amplo debate nacional sobre o tema transforme-se em real controle sobre as políticas de segurança pública e, mais ainda, estimule a parceria entre órgãos do poder público e sociedade civil na luta por segurança e qualidade de vida dos cidadãos brasileiros.
A população esta assolada em face da crescente onda da criminalidade e da violência, situação que vem gerando insegurança a toda a sociedade como os municípios não querem correr o risco de deixarem os cidadãos a mercê da criminalidade e devido à impotência dos órgãos responsáveis pela segurança pública, urge a necessidade de serem tomadas medidas emergenciais para colaborar no tocante a segurança pública, deste modo para pôr termo essa grave situação, os prefeitos tem criado as guardas municipais como órgão de apoio as agências de segurança no combate a criminalidade.
Com o advento do Plano Nacional de Segurança Pública, iniciou-se uma nova etapa na existência das Guardas Municipais, onde estas corporações passaram a assumir, cada vez mais, a sua parcela de responsabilidade frente à segurança pública local.
Percebendo a importância das Guardas Municipais e sua utilização, o Professor titular da Faculdade de Direito da UFMG Antônio Álvares da Silva, elogia e preconiza a respeito.
“A GM é uma boa corporação. Quem conversar com seus agentes percebe isto. Mas está subutilizada. A Constituição lhe dá poderes amplos para melhor servir. Está na hora de o Poder Público municipal acordar para esta realidade. Queremos em ser-viços o retorno dos impostos que pagamos. A GM tem, pois, inerente a suas atividades, a missão de orientar e punir. Não é possível que paguemos tributos para mantermos agentes públicos nas ruas, olhando o trânsito sem ação concreta. Temos o direito de exigir deles uma atitude positiva, que estão aptos a prestar, pois se trata de corporação que tem boa formação técnica e preparo adequado” (SILVA, p. 1 e 2).
Na realidade, o aumento da criminalidade, de um lado, e, de outro lado, a quase impossibilidade de ação policial preventiva e repressiva perfeita, revelaram a importância das Guardas Municipais para, ao lado da Polícia Militar, complementar o combate ao crime. Contudo os Militares não são favoráveis as Guardas Municipais.
Em 1989 o Major PM Hugo Winkel apresenta monografia que assevera que Guarda Municipal é “cabide de emprego”.
Em 1993, o Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, reunido em Belém do Pará, no mês de agosto, e com a assinatura dos 27 (vinte e sete) Comandantes-Gerais das PMs dos Estados, apresentaram ao Congresso uma “Proposta Consensual para Revisão Constitucional 93” , a qual rechaça as Guardas Municipais, propondo sua retirada do Título “Da Segurança Pública”, no artigo 144º da Cons-tituição, e colocando-as no Capítulo “Dos Municípios” (MORAES, Bismael B. 2005).
No Congresso Nacional existe lobby dos militares por meio dos Deputados Federais Alberto Fraga/DF, Major Fabio/PB, Zenaldo Coutinho/PA, Vic Pires/PA, Cabo Julio/MG e outros, os quais são contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional Nº 534/02, que amplia os poderes das GUARDAS MUNICIPAIS de todo o território nacional, oriunda do Senado Federal de autoria do Nobre Senador Romeu Tuma, aprovada por unanimidade no Plenário daquela Casa de Leis, a qual aguarda votação em plenário na Câmara Federal, pois já fora aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão Especial. Os nobres deputados querem que as Guardas Municipais estejam sob a coordenação das Policias Militares.
A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME disponibiliza as suas entidades em seu site/portal um modelo de representação junto ao Ministério Público contra as Guardas Municipais com as seguintes alegações: Estão criando Guardas Municipais que atuam, inconstitucionalmente, em concorrência com as missões constitucionais reservadas à Polícia Militar, bem como vêm exercendo o policiamento ostensivo, missão "exclusiva” das Polícias Militares, tanto no trânsito quanto na preservação da ordem pública. Ora, é indiscutível a exclusividade da Polícia Militar para a realização do policiamento ostensivo, que na sua conceituação básica é aquele identificado, de relance, pelo uso do fardamento (uniforme), equipamentos, armamento e viaturas caracterizadas.
O Comando Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo emitiu a Diretriz nº. PM3-001/02/01 com a finalidade de padronizar os procedimentos das OPM em relação às Guardas Municipais existentes, bem como aquelas a serem adotadas junto ao Poder Público Municipal nos municípios em que houver pretensão de criação dessas instituições e outras providencias a serem adotadas para desestimular iniciativas nesse sentido.
Os serviços de segurança privada vêm se expandindo cada vez mais nos últimos anos. Tal serviço é geralmente solicitado para reforçar a vigilância de espaços públicos e privados com a justificativa baseada no aumento da criminalidade, no medo da violência e na ineficiência da polícia.
Há vários policiais que trabalham na segurança privada. Sabe-se que entre eles tem aqueles que são funcionários, gerentes, sócios e até donos de empresas legais ou clandestinas.
A grande parte de consultores e instrutores de empresas de segurança privada e de cursos de formação é formada por pessoas que migram das polícias, há presença de policiais e ex-policiais que atuam em todos os níveis desse mercado de segurança privada. Há aqueles que possuem sua própria empresa de segurança em nome da esposa, do filho, ou de algum laranja, aonde arregimentam outros policiais para executarem os serviços e comandam o negócio como uma atividade paralela a função policial. Utilizam de seu status de autoridade policial e as comodidades que essa condição proporciona.
A segurança privada se expande num momento que o Estado não consegue atender à demanda da população por segurança, a ineficiência da polícia na contenção da criminalidade resulta no sentimento de insegurança da população. As polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem e seus oficiais gozam em afirmar que só eles têm este poder.
Em grande parte as empresas de segurança privada, direta e/ou indiretamente esta ligada há membros das policias estaduais. O Comando Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo, desestimula a criação das Guardas Municipais.
A responsabilidade da segurança pública no estado ente da federação é das policias estaduais?
O motivo da grande procura pelos serviços privados de segurança é a ineficácia das policias estaduais?
A indiferença da Polícia Militar com a Guarda Municipal não esta relacionada aos ganhos das empresas de segurança?
Com a existência da Guarda Municipal e sua atuação, é público e notório que a sociedade passa a contar com mais um órgão de segurança?
Isso acaba desestimulando a contratação de empresas de segurança legais e clandestinas?
Por que os agentes estaduais dão a entender que querem o monopólio da segurança?
Os DOUTOS em segurança provam que não sabe o que é viver em um regime de Estado Democrático de Direito e de união entre os equipamentos de segurança pública.
Isso ocorre em todo o Brasil, contudo parece que desta vez o CORONEL em questão não obteve êxito, pois os Prefeitos reverteram contra ele às denúncias e agora pode ser processado por crime contra a administração pública.
Por Venceslau Borlina Filho
DA AGÊNCIA ANHANGUERA
Fevereiro de 2011
A representação do comando do 35º Batalhão da Polícia Militar (PM) de Campinas contra as guardas municipais (GMs) de Itatiba, Valinhos e Vinhedo no Ministério Público (MP) abriu uma crise institucional entre a corporação e os prefeitos da Região Metropolitana de Campinas (RMC). Indignados com a medida, a maioria dos chefes de Executivo aprovou ontem, durante a 100ª reunião do Conselho de Desenvolvimento, uma moção de repúdio ao comando do batalhão e um pedido de audiência com o governador José Serra (PSDB) e com o secretário de Estado da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto. Também ficou definido que o presidente do conselho e prefeito de Jaguariúna, Gustavo Reis (PPS), vai buscar o diálogo com o comando da PM para que seja retirada a representação e negociado um acordo.
O comandante Wagner Benedito Lopes Telles assinou a representação após uma ação simultânea e inédita das guardas, em novembro do ano passado, para combater a criminalidade nos três municípios. A operação integrada incluiu blitze nos acessos às cidades, com abordagem a motoristas em busca de drogas e armas, e fiscalização de veículos. A acusação foi de que houve intromissão na competência constitucional da PM, de atividade ostensiva e preservação da ordem pública. Segundo Telles, às GMs compete apenas a proteção dos seus bens, serviços e instalações, como previsto na Constituição Federal. (g.n.)
Os prefeitos ainda tentaram um acordo com o comando geral da PM na região para que o impasse não fosse levado ao governador. A portas-fechadas, eles se reuniram para tentar convencer, sem sucesso, o subcomandante da polícia na região, Hudson Tabajara Camilli, a retirar a proposta. Presente à reunião, o comandante-geral da PM na região, Almir Gonçalves Albuquerque, deixou claro que a corporação não vai permitir a intromissão das guardas, exceto quando em operações conjuntas e no exercício de polícia administrativa, de combate às questões da Fazenda Pública Municipal e não de combate ao crime.
Desrespeito
Responsável por trazer o caso à tona no Conselho da RMC, o prefeito de Vinhedo, Milton Serafim (PTB), disse que o Município foi desrespeitado pela PM na representação. O petebista citou um trecho em que o comandante da PM diz que os municípios, ao invés de empenhar recursos nas guardas fora dos limites que lhe são garantidos, deveriam investir em infraestrutura e melhorias nas vias de trânsito. “É um desrespeito com o prefeito e com a Guarda (de Vinhedo). Não posso aceitar isso”, afirmou. Serafim disse que os prefeitos são cobrados por mais segurança pela população e que o objetivo das ações é o combate ao crime e não uma intromissão. “Gasto R$ 1 milhão por mês com a Guarda. Se a polícia tiver quem supra (a segurança), eu invisto o dinheiro nas outras áreas.” (g.n.)
Reis, embalado pelo discurso do colega, disse que o Estado, por sua ineficiência, não consegue garantir o policiamento e que as guardas são fundamentais nos municípios. (g.n.) Assim como Vinhedo, o prefeito de Jaguariúna disse que paga um bônus aos policiais militares da cidade e que busca a integração, inclusive, com o conserto de viaturas e aluguel de imóveis, entre outros. O prefeito de Monte Mor, Rodrigo Maia (PSDB), incrédulo com a representação da PM, disse que a medida foi equivocada e ressaltou os avanços obtidos pela Guarda Municipal da cidade, como porte de arma, acesso ao Infoseg (rede de dados da polícia) e ações de combate ao crime. O prefeito de Hortolândia, Angelo Perugini (PT), identificou o impasse entre a PM e os prefeitos diante da representação e cobrou uma solução para o caso.
A afirmação dos Militares é de dizer que Guarda Municipal não é policia, pois não tem o poder DA policia, deste modo não pode fazer policiamento.
